ACÓRDÃO Nº 1350/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1350/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 143, I, "a", e 218 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em expedir
quitação do débito imputado ao Sr. José Nogueira Tapety Neto, ante o recolhimento integral
da multa que lhe foi aplicada pelo subitem 9.2 do Acórdão 3131/2010-TCU-1ªCâmara,
alterado pelo item 9.2 do Acórdão 1513/2015-TCU-1ª Câmara; e dar ciência da presente
deliberação ao responsável.
1. Processo TC-023.373/2008-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Engenharia Comercio e Industria Ltda (03.194.654/0001-91);
Erimar Soares de Sousa (460.***.***-49); Firmino Barroso Júnior (373.***.***-49); José
Nogueira Tapety Neto (228.***.***-34); Ricardo Soares de Araújo (374.***.***-44).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Oeiras - PI.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Jéssica Milena Januário Fontenele (10464/OAB-PI), Yury
Rufino Queiroz (7107/OAB-PI) e outros, representando Engenharia Comercio e Industria Ltda;
Uanderson Ferreira da Silva (5.456/OAB-PI), representando Erimar Soares de Sousa; Edvaldo
Costa Barreto Júnior (29190/OAB-DF), San Martin Coqueiro Linhares (3876/OAB-PI) e outros,
representando José Nogueira Tapety Neto.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.