ACÓRDÃO Nº 1348/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1348/2025 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 143, incisos V, alínea "c", e III, alínea "b" do Regimento Interno do TCU,
em adotar a medida indicada no item 1.7 deste Acórdão, de acordo com o parecer do MPTCU
juntado à peça 469 dos autos.
1. Processo TC-008.270/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Tanguá - RJ (01.612.089/0001-00);
Rodrigo da Costa Medeiros (029.***.***-54); Valber Luiz Marcelo de Carvalho (019.103.047-
35).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Tanguá - RJ.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Ricardo Cidade Baptista (100298/OAB-RJ),
representando Prefeitura Municipal de Tanguá - RJ; Renato Ferreira de Vasconcellos
(094579/OAB-RJ), Giovana Leite de Martino (239256/OAB-RJ) e outros, representando Valber
Luiz Marcelo de Carvalho.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Funasa que:
1.7.1.1. inicie, em até 90 dias, tratativas junto à Prefeitura Municipal de
Tanguá/RJ, para que sejam equacionados os impasses exigidos pelo órgão ambiental do
Estado do Rio de Janeiro, com vistas à colocação do aterro sanitário em operação;
1.7.1.2. registre o processo de negociação junto à Prefeitura Municipal de
Tanguá/RJ para que, no caso de insucesso da medida, possam vir a ser identificadas, de forma
objetiva, as responsabilidades pelo impedimento à plena operação do aterro sanitário,
ensejando a continuidade desta TCE;
1.7.1.3. encaminhe ao Tribunal, em até 180 dias, informações a respeito das
tratativas para acompanhamento do processo de negociação.