ACÓRDÃO Nº 1347/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1347/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor
de Erivando Oliveira Amaral e José Caetano Silva de Oliveira, em razão da ausência parcial de
documentação de prestação de contas dos recursos federais repassados ao município de
Vitória do Xingu/PA, no exercício de 2016, por meio do Fundo Nacional de Assistência
Social;
Considerando que a AudTCE demonstrou que não houve a prescrição da
pretensão punitiva e sancionatória do TCU (peça 64);
Considerando, com relação a José Caetano Silva de Oliveira, que o valor atualizado
do débito a ele imputado (R$ 57.482,26, em 1/1/2017), acrescido do débito 212/2020 (R$
85.558,56, em valores de nov/2017), a ele atribuído no TC 015.018/2023-7, também da minha
relatoria, supera o limite de R$ 120.000,00, previsto no art. 7º, inciso I, da Instrução
Normativa-TCU 98/2024;
Considerando o falecimento de José Caetano Silva de Oliveira, em 8/4/2022,
conforme certidão de óbito peça 53;
Considerando o curto espaço de tempo em que José Caetano Silva de Oliveira
esteve à frente da gestão municipal no exercício de 2016 (de 1/7/2016 a 20/10/2016 e de
23/11/2016 a 31/12/2016) e as circunstâncias que sugerem que não tomou conhecimento da
impugnação das despesas antes de seu falecimento (peça 67, p. 2, in fine);
Considerando que o espólio de José Caetano Silva de Oliveira foi citado oito anos
após os gastos e dois anos após o óbito do ex-gestor, não apresentou defesa e não existem
elementos que indiquem que os herdeiros tomaram conhecimento das irregularidades
anteriormente à citação;
Considerando que vem se consolidando no Tribunal o entendimento de que o
prazo de dez anos para a dispensa a instauração da tomada de contas especial, previsto no
art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa-TCU 98/2024, deve ser avaliado em confronto com os
elementos disponíveis com o objetivo de verificar se, no caso concreto, houve prejuízo ao
pleno exercício do contraditório e da ampla defesa;
Considerando que, em circunstâncias semelhantes às deste processo, o Tribunal
reconheceu a possibilidade de prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa
e arquivou os autos sem julgamento do mérito, não obstante o transcurso de prazo inferior a
dez anos, a exemplo dos Acórdãos 3527/2015-2ª Câmara, 8791/2016-2ª Câmara, 7007/2022-
2ª Câmara e 3.299/2024-1ª Câmara;
Considerando a proposta do representante do Ministério Publico junto ao TCU, no
sentido de arquivar o processo, sem julgamento de mérito, em relação ao espólio de José
Caetano Silva de Oliveira, por ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido e
regular do processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU;
Considerando, com relação a Erivando Oliveira Amaral, que o valor atualizado do
débito atribuído àquele responsável (R$ 17.320,17, em 1/1/2017) é inferior ao limite de R$
120.000,00, previsto no art. 7º, inciso III, da Instrução Normativa-TCU 98/2024; que não há
outros débitos a ele atribuíveis no TCU; e que o responsável ainda não foi citado;
Considerando que, com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior
ao valor do ressarcimento, os arts. 169, inciso VI, e 213 do RI/TCU preveem a possibilidade de
arquivamento do processo, sem julgamento de mérito e sem cancelamento do débito, a cujo
pagamento continuará obrigado o devedor, para que lhe possa ser dada quitação;
Considerando as propostas da AudTCE e do representante do Ministério Publico
junto ao TCU, no sentido de arquivar o processo em relação a Erivando Oliveira Amaral, sem
julgamento de mérito e sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado,
para que lhe possa ser dada quitação, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992 e nos
arts. 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno do TCU; e
Considerando que, o Regimento Interno do TCU estabelece que, a critério do
relator, podem ser submetidos aos Colegiados, mediante Relação, proposta de deliberação
que acolher pareceres convergentes que tenham se pronunciado pelo trancamento de
tomada de contas especial (art. 143, inciso I, alínea "a"), bem assim acerca do arquivamento
de processos (art. 143 inciso V, alínea "a");
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade tendo em vista os pareceres emitidos nos autos, em:
i. com relação a Erivando Oliveira Amaral, arquivar o processo, sem cancelamento
do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, para que lhe possa ser dada
quitação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 64 e 67), nos termos do art.
93 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", 169, inciso VI, e 213 do Regimento
Interno do TCU;
ii. com relação ao espólio de José Caetano Silva de Oliveira, arquivar o processo,
sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos para seu desenvolvimento válido e
regular, de acordo com o parecer do representante do Ministério Público junto ao TCU (peça
67), nos termos dos arts. 93 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 212 do
Regimento Interno do TCU; e
iii. dar ciência, à Procuradoria da República no Estado do Pará, ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, aos responsáveis, à unidade
instauradora e às unidades jurisdicionadas.
1. Processo TC-007.829/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Caetano Silva de Oliveira (267.***.***-91).
1.2. Entidade: Município de Vitória do Xingu/PA.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Rosa Maria da Conceiçao de Oliveira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.