ACÓRDÃO Nº 1345/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1345/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela
Fundação Nacional de Saúde, em desfavor do Sr. Manoel do Carmo Loyola da Paixão e de
Pevan Locações e Construções Ltda., em virtude da não comprovação da regular aplicação dos
recursos do Convênio 142/2007.
Considerando que o Tribunal julgou irregulares as contas de Pevan Locações e
Construções Ltda., imputando-lhe débito e multa, por meio do Acórdão 3.497/2024-TCU-1ª
Câmara (peça 104);
Considerando que empresa foi extinta por liquidação voluntária em 21/3/2021,
antes, portanto, da prolação do acórdão condenatório;
Considerando o caráter personalíssimo da penalidade de multa, por força do art.
5º, inciso XLV, da Constituição Federal;
Considerando que o Tribunal "poderá rever, de ofício, o acórdão em que houver
sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação",
nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005;
Considerando que pode ser aplicado analogicamente o mesmo dispositivo para
pessoa jurídica, extinta por liquidação voluntária, antes do trânsito em julgado, pelo caráter
personalíssimo da pena;
Considerando as proposições uniformes da Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos e do Ministério Público de Contas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, por unanimidade, em rever, de ofício, o item 9.3 do Acórdão 3.497/2024-TCU-1ª
Câmara, com fundamento no § 2º do artigo 3º da Resolução-TCU 178/2005, a fim de tornar
insubsistente a penalidade de multa aplicada à Pevan Locações e Construções Ltda., de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-000.072/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Manoel do Carmo Loyola da Paixão (088.***.***-04) e Pevan -
Locações e Construções Ltda (05.586.251/0001-13).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Jucuruçu/BA.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.