ACÓRDÃO Nº 1344/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1344/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
na forma do art. 143, I, "a", do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) julgar regulares as contas dos Srs. Milton Ribeiro (CPF 927.***.***-04); Victor
Godoy Veiga (CPF 710.***.***-20); José de Castro Barreto Junior (CPF 021.***.***-66); Sylvia
Cristina Toledo Gouveia (CPF 338.***.***-64); Márcio de Aquino Terra (CPF 538.***.***-91);
Mauro Luiz Rabelo (CPF 222.***.***-59); Helber Ricardo Vieira (CPF 725.***.***-91); Wagner
Vilas Boas de Souza (CPF 647.***.***-49); Eduardo Gomes Salgado (CPF 054.***.***-86);
Diana Guimarães Azin (CPF 510.***.***-04); Cristiane Dias Lepiane (CPF 059.***.***-70);
Carlos Francisco de Paula Nadalim (CPF 007.***.***-39); Fábio de Barros Correia Gomes Filho
(CPF 033.***.***-56); William Ferreira da Cunha (CPF 000.***.***-36); Tomas Dias Sant Ana
(CPF 037.***.***-70); Kedson Raul de Souza Lima (CPF 616.***.***-34); Ilda Ribeiro Peliz
(CPF 145.***.***-53; Karine Silva dos Santos (CPF 088.***.***-97); Luciana Santana Leão
(CPF 369.***.***-04); Paulo Roberto Araújo de Almeida (CPF 152.***.***-53); Micheline
Silveira Forte (CPF 615.***.***-44); Vinicius Campos Silva (CPF 707.***.***-72); Patrícia
Fernanda Lapa Lobo Nogueira (CPF 660.***.***-53); Adalton Rocha de Matos (CPF
808.***.***-49); Luciana Nunes de Oliveira (CPF 085.***.***-26); Ana Karina da Silva Santos
Koga (CPF 962.***.***-00); Carla Baksys Pinto (CPF 666.***.***-87); Vinicius Pereira Andrade
(CPF 319.***.***-85); André Henrique dos Santos Castro (CPF 018.***.***-11); e Delson
Pereira da Silva (CPF 045.***.***-46), dando-lhes quitação plena, com fulcro nos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/92;
b) dar ciência ao Ministério da Educação (MEC) acerca dos seguintes itens de
achados constantes do Relatório de Avaliação da 1112626, a fim de que, por meio da sua
Secretaria Executiva, e com amparo no art. 9º, incisos, incisos I, III e IV do Anexo I, do Decreto
11.691, de 5/9/2023, tome as providências necessárias junto às suas respectivas entidades
vinculadas, no sentido de auxiliá-las, alertá-las e estimulá-las a cumprir as recomendações da
CGU:
b.1) em observância ao item 2.3.1, "a", da não ocorrência da avaliação e/ou
reavaliação, na periodicidade adequada, dos bens imóveis de suas entidades da administração
direta e indireta, especialmente os constantes da Tabela 2 do Apêndice do referido relatório
e os da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), constantes do Relatório de
Auditoria 1285156, o que contraria o disposto na NBC TSP 07 (itens 43 a 50), no Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 10ª edição (itens 11 a 11.4), e no Manual do
Siafi, macrofunção 020335, bem como da falta de articulação junto à Superintendência de
Patrimônio da União (SPU), nos estados do Pará (PA) e Rondônia (RO), com a finalidade de
que fossem adotadas as providências cabíveis para a efetivação da baixa dos imóveis
vinculados às extintas Demecs (RIP de Utilização 0427004145000, 0447000785000 e
0003001515009);
b.2) em observância aos itens 2.3.1, "c" e 2.4.1, da existência de obras já
concluídas em suas entidades vinculadas de um modo geral, passíveis de levantamento
específico, que se encontram indevidamente registradas na conta contábil 1.2.3.2.1.06.01
(Obras em Andamento) e, por seguinte, sem a realização dos ajustes necessários no SPIUnet
para a incorporação (ou reconhecimento) dos valores dessas obras nos imóveis de sua
propriedade como bens de uso especial, que deverão ser objeto do cálculo da depreciação
correspondente, o que afronta os termos dos itens 11.2 e 11.5 do MCASP 10ª Edição c/c o art.
7ª da Portaria Conjunta STN/SPU 703, de 10.12.2014, e da Portaria SPU/ME 10.571, de
12/12/2022, que implantou o novo sistema SPUNet, que gradativamente vem substituindo,
desde dezembro de 2022, o Sistema Patrimonial Imobiliário da União (SPIUnet) e o Sistema
Integrado de Administração Patrimonial (SIAPA);
b.3) em observância ao item 2.3.1, "d", da falta de conciliação das contas de bens
móveis no Siafi com os dados de controle patrimonial de suas respectivas entidades
vinculadas de um modo geral, com exceção da Universidade de Brasília (UnB), Universidade
Federal de São João Del-Rei (UFSJ) e Universidade de São Carlos (UFSCar), o que contraria os
termos da Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TSP 07, de 22/9/2017, fazendo com que o
Siafi não reflita adequadamente a situação patrimonial dos bens móveis de cada unidade;
b.4) em observância ao item 2.4.2, da não atuação da Universidade de Brasília
(UnB) junto à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) a respeito do cadastramento incorreto
do regime de utilização no SPIUnet de seus bens imóveis destinados ao investimento, como
bens de uso especial, sendo que na prática estão sob o regime de "locação para terceiros", o
que se reflete na classificação contábil indevida desses imóveis no Siafi como "Ativo
Imobilizado", quando na realidade deveriam constar no balanço patrimonial como
"Propriedades para Investimento", afrontando os termos da NBC TSP 06 (Norma Brasileira de
Contabilidade, NBC TSP 06, de 22/6/2017), e da Portaria SPU/ME 10.571, de 12/12/2022, que
implantou o novo sistema SPUNet, que gradativamente vem substituindo, desde dezembro
de 2022, o Sistema Patrimonial Imobiliário da União (SPIUnet) e o Sistema Integrado de
Administração Patrimonial (SIAPA);
b.5) em observância ao item 2.5.3, da existência de Termos de Execução
Descentralizada (TED) firmados por suas entidades vinculadas com outros órgãos da
administração federal, na condição de entidade descentralizada, que se encontram com prazo
para apresentação da prestação de contas vencido, o que contraria o disposto no §2º do
artigo 23 do Decreto 10.426/2020;
b.6) em observância ao item 2.5.6, da existência de obras registradas como
paralisadas no Simec, pertencentes às suas entidades vinculadas (UFBA, UFVJM, UFJF, UFRPE,
UNILA, UFRJ e UFF), o que afronta, dentre outros, o princípio da eficiência da administração
pública, e que, portanto, necessitam, em conjunto com o seu órgão supervisor, da realização
de estudos sobre o custo-benefício e o custo de oportunidade para concluí-las; e
b.7) em observâncias aos itens 2.5.7 e 2.5.8, da deficiência observada nos
procedimentos de depreciação e nos controles de bens móveis das suas entidades da
administração indireta, o que contraria o MCASP 10ª edição e o art. 94 da Lei 4.320/64, além
da falta de manifestação das unidades vinculadas identificadas pela CGU quanto às
providências adotadas para o cumprimento das recomendações 20, 21, 22 e 23 expedidas no
referido Relatório de Auditoria daquele Órgão de Controle Interno, e do grau de implantação
do Sistema Integrado de Gestão Patrimonial (Siads), o âmbito da esfera de atuação de cada
uma delas;
c) com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, dar ciência ao
Ministério da Educação (MEC) e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
dos seguintes itens de achados constantes do Relatório de Avaliação da CGU 1112626:
c.1) em observância ao item 2.3.2, "a", "a.2", da distorção referente a
subavaliação do ativo (1.2.1.1.1.03.06 - Encargo sobre empréstimos) na ordem de R$
91.739.382,85, decorrente da não realização de registros de encargos sobre financiamento
concedidos no âmbito do Fies, o que contraria o item 3.2.2 do Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público (MCASP 10ª edição) e as Normas Brasileiras de Contabilidade do
Setor Público (NBC TSP); e
c.2) em observância ao item 2.5.4, das inconsistências nas renegociações de
contratos de financiamentos do Fies realizados pela Caixa Econômica Federal, que resultaram
na concessão de descontos percentuais que contrariam os previstos pela MPV 1.090/2021 ou
Lei 14.375/2022; e
d) determinar à CGU que, nas próximas contas do MEC, faça o monitoramento das
recomendações feitas para fins do saneamento dos achados constantes do Relatório de
Avaliação da CGU 1112626, relativo ao exercício de 2022, especialmente com relação aos
itens 2.3.1, "a"; 2.3.1, "c"; 2.3.1, "d"; 2.3.2, "a", "a.2"; 2.4.1; 2.4.2; 2.5.3; 2.5.4; 2.5.6; 2.5.7 e
2.5.8.
1. Processo TC-019.362/2023-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2022)
1.1. Responsáveis: Adalton Rocha de Matos (808.***.***-49); Ana Karina da Silva
Santos Koga (962.***.***-00); Andre Henrique dos Santos Castro (018.***.***-11); Carla
Baksys Pinto (666.***.***-87); Carlos Francisco de Paula Nadalim (007.***.***-39); Cristiane
Dias Lepiane (059.***.***-70); Delson Pereira da Silva (045.***.***-46); Diana Guimaraes
Azin (510.***.***-04); Eduardo Gomes Salgado (054.***.***-86); Fabio de Barros Correia
Gomes Filho (033.***.***-56); Helber Ricardo Vieira (725.***.***-91); Ilda Ribeiro Peliz
(145.***.***-53); Jose de Castro Barreto Junior (021.***.***-66); Karine Silva dos Santos
(088.***.***-97); Kedson Raul de Souza Lima (616.***.***-34); Luciana Nunes de Oliveira
(085.***.***-26); Luciana Santana Leao (369.***.***-04); Mauro Luiz Rabelo (222.761.901-
59); Micheline Silveira Forte (615.***.***-44); Milton Ribeiro (927.***.***-04); Márcio de
Aquino Terra (538.***.***-91); Patricia Fernanda Lapa Lobo Nogueira (660.***.***-53);
Paulo Roberto Araujo de Almeida (152.***.***-53); Sylvia Cristina Toledo Gouveia
(338.***.***-64); Tomas Dias Sant Ana (037.***.***-70); Victor Godoy Veiga (710.057.651-
20); Vinicius Campos Silva (707.***.***-72); Vinicius Pereira Andrade (319.***.***-85);
Wagner Vilas Boas de Souza (647.***.***-49); Wiliam Ferreira da Cunha (000.***.***-36).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há