ACÓRDÃO Nº 1320/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1320/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr.
Evandro Guia de Souza contra o Acórdão 8.202/2024 -TCU-1ª Câmara, da minha relatoria,
que negou provimento a pedido de reexame interposto pelo embargante;
Considerando que o embargante teve ciência da decisão embargada em
10/10/2024 (peça 32), iniciando-se o prazo em 11/10/2024;
Considerando que o termo final para interposição dos embargos é 21/10/2024
(art. 34, § 1° c/c art. 30, I, "d", da Lei 8.443/92 e art. 287, § 1°, do Regimento Interno
desta Corte);
Considerando que os embargos foram opostos em 22/10/2024 (peça 35),
portanto, intempestivos, motivo pelo qual não devem ser conhecidos;
Considerando adicionalmente que os supostos vícios de omissão e contradições
arguidos pelo embargante não procedem, visto que é ilegal cômputo de tempo de serviço
público federal, estadual ou municipal, prestado anteriormente pelo militar para fins de
gratificação por tempo de serviço e que a elevação indevida de proventos de militar
reformado por invalidez ou incapacidade permanente não tem amparo legal;
Considerando que o recorrente visa, assim, rediscutir o mérito pela estreita via
dos embargos de declaração, o que não é cabível;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, com
fundamento no art. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, em não
conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Evandro Guia de Souza.
1. Processo TC-021.459/2023-1 (REFORMA)
1.1. Recorrente: Evandro Guia de Souza (224.***.***-68).
1.2. Interessados: Evandro Guia de Souza (224.***.***-68); Evandro Guia de
Souza (224.***.***-68).
1.3. Órgão/Entidade: Centro de Controle Interno da Marinha; Comando da
Marinha.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.