ACÓRDÃO Nº 1319/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1319/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de reversão de pensão militar
emitido pelo Comando do Exército, submetido à apreciação deste Tribunal para fins de
registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CF/1988;
Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público de Contas
manifestaram-se pela ilegalidade do ato, com a respectiva negativa do registro, tendo em
vista que os proventos de pensão estão sendo pagos com base em soldo superior ao
devido;
Considerando que o instituidor ocupava o posto de Capitão na ativa, tendo
falecido nessa situação, em 17/11/1972;
Considerando que, embora conste no ato que houve contribuição para instituir
pensão um posto/graduação acima (peça 3, p. 2), à época do falecimento, o militar
contava 22 anos, 3 meses e 17 dias de tempo de serviço, período insuficiente para fazer
jus à vantagem prevista no art. 6º, caput e § 1º, da Lei 3.765/1960;
Considerando que, no entanto, foi utilizado o posto de Major (grau hierárquico
superior) como referência para o cálculo da presente pensão;
Considerando que, conforme examinado pela AudPessoal, os proventos da
pensão devem ser ajustados, para que o benefício seja calculado com base no posto de
Capitão;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido da ilegalidade do ato, com a negativa
do respectivo registro, emitindo-se determinações ao órgão de origem;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, promovo, desde já, a dilação dos
prazos para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de
caráter improrrogável no presente caso;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso II, 143, inciso II, e 260, § 1º, do
RI/TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de reversão de pensão militar emitido em favor das
Sras. Katia Valente Saroldi Sibanto Nobrega Rios e Sandra Cristina Valente Sibanto
Caldeira, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU;
c) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-023.969/2024-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Katia Valente Saroldi Sibanto Nobrega Rios (750.***.***-15);
Sandra Cristina Valente Sibanto Caldeira (746.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do
Exército, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa,
que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e
comunique as providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do art.
262, caput, do Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU
353/2023;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação às interessadas, no prazo
de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso seja provido, não impede a devolução dos
valores indevidamente percebidos após a notificação; e
1.7.1.3. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, e submeta-o ao
TCU, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do
TCU e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.