ACÓRDÃO Nº 1316/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1316/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-027.177/2024-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Almira Silveira Saltao (447.***.***-87); Eliane Beatriz Pinto
Geber (301.***.***-68); Lucia Bittencourt de Souza (207.***.***-34); Maria Clara
Bittencourt de Souza (040.***.***-06); Maria Elena Retamal Fischer (222.***.***-04);
Rosa Maria da Silva Cassana (620.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.