ACÓRDÃO Nº 1314/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar excepcionalmente o prazo, por mais quinze dias, a contar do dia útil seguinte ao pedido de prorrogação protocolado na peça 11, para que a Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária cumpra as determinações do subitem 1.7.1.1 do Acórdão 10.448/2024- TCU-1ª Câmara. 1. Processo TC-015.960/2023-4 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessado: Maria de Fatima Oliveira de Meira (373.***.***-34). 1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1314/2025 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 116. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 13/03/2025