ACÓRDÃO Nº 1298/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1298/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de alteração de aposentadoria da Sra.
Sueli Maria do Nascimento, emitido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear, submetido
à apreciação desta Corte de Contas para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso
III, da CF/1988;
Considerando que a unidade técnica identificou o cômputo irregular de tempo
insalubre e o pagamento da rubrica "Dif. Venc. Decisão TCU 068/98" (R$ 67,81);
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu ao encaminhamento
formulado pela unidade técnica;
Considerando que a interessada se aposentou em 9/8/2011, no cargo de
Assistente em Ciência e Tecnologia;
Considerando que o Acórdão 2.008/2006-TCU-Plenário, de minha relatoria, é
no sentido de ser possível a contagem de tempo de serviço para concessão de
aposentadoria estatutária com o aproveitamento de tempo especial prestado sob
condições insalubres, perigosas ou penosas;
Considerando que, no âmbito do Acórdão 911/2014-TCU-Plenário, de relatoria
do Ministro Benjamin Zymler, este Tribunal deixou assente que, mesmo observando os
parâmetros do Acórdão 2.008/2006-TCU-Plenário, a contagem especial de tempo prestado
em condições insalubres para servidores ocupantes de cargos de natureza estritamente
administrativa somente poderá ocorrer se estiver efetivamente demonstrada a existência
de risco ou de agentes nocivos à saúde no local de trabalho, devidamente atestado por
laudo pericial;
Considerando que, este Tribunal, a título de racionalidade administrativa, tem
aceitado a averbação do tempo de atividade insalubre realizada de ofício pelo órgão de
origem em relação a cargos cujo exercício, presume-se, envolve atividades de risco para a
higidez física, como no caso dos médicos, odontólogos, auxiliares de enfermagem e
agentes de saúde pública;
Considerando que, no caso concreto, trata-se de servidora que ocupou cargo
de Assistente em Ciência e Tecnologia e que, nesse caso, a jurisprudência deste Tribunal
exige que a comprovação de atividade insalubre seja por meio de Laudo Pericial;
Considerando que a unidade jurisdicionada não anexou ao ato laudo pericial
para caracterização de insalubridade e periculosidade, documento que atesta que a
servidora laborou em condições insalubres;
Considerando que a rubrica referente à "Diferença de Vencimento" decorre da
diferença entre as remunerações antes fixadas de acordo com o mercado e as definidas
por normativos a partir da promulgação da Lei 8.112/1990.
Considerando que como não poderia haver decesso remuneratório, foi criada a
rubrica mencionada e que, a despeito de ter havido dúvidas sobre a regularidade de tal
rubrica, esta Corte de Contas, por meio da Decisão 68/1998-TCU-2ª Câmara, julgou legal
o seu pagamento, considerando, excepcionalmente, como parte do vencimento básico,
sendo base de incidência para outras verbas remuneratórias, como o ATS e outras
gratificações calculadas com base no vencimento básico;
Considerando, entretanto, que a continuidade atual deste pagamento é
irregular, visto que a referida rubrica deveria ter sido absorvida pelos reajustes salariais
posteriores;
Considerando que no caso em epígrafe, o provento básico foi elevado de R$
2.210,57 (junho/2012) para R$ 3.064,37 (julho/2012), fato que seria suficiente para ter
absorvido o valor em discussão (R$ 67,81);
Considerando a presunção de boa-fé da Sra. Sueli Maria do Nascimento;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que
vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, em razão da sobrecarga de trabalho
gerada pela necessidade de migração de atos do sistema Sisac para o e-Pessoal, de forma
a evitar pedidos nesse sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para
implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de caráter
improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e
262 do Regimento Interno/TCU, em:
considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria à Sra Sueli Maria do
Nascimento, negando-lhe registro;
dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até a
data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-025.158/2024-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Sueli Maria do Nascimento (401.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Comissão Nacional de Energia Nuclear que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos dos
artigos 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Sra. Sueli Maria do
Nascimento, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa
notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo
proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não
impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
1.7.1.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao
TCU, no prazo de sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do
TCU.