ACÓRDÃO Nº 1297/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1297/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria,
emitido pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas e
submetido à apreciação desta Corte para fins de registro;
Considerando que a AudPessoal e o Ministério Público de Contas identificaram
o pagamento de adicional por tempo de serviço (ATS ou anuênios) em percentual superior
ao permitido;
Considerando que, com base no tempo de serviço público até 8/3/1999
informado à peça 3, o interessado faz jus ao percentual de 21% a título de anuênios, e
não 22%, conforme vem sendo efetivamente pago (peça 5, p. 4), motivo pelo qual o ato
deve ser considerado ilegal, com a consequente negativa de registro, determinando-se ao
órgão de origem que proceda à devida correção da rubrica, com a emissão de novo
ato;
Considerando que o ato em exame deu entrada nesta Corte há menos de cinco
anos, em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe
26/5/2020);
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que
vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse sentido,
promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas
na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento na Constituição Federal, artigo 71, incisos III e IX, e na
Lei 8.443/1992, artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, em considerar ilegal o ato de concessão
de aposentadoria do Sr. Adanilo Alves Ramos, negando-lhe registro; dispensar a devolução
dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a data da ciência, pelo órgão de
origem, do presente acórdão, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência
do TCU; e expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-025.111/2024-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Adanilo Alves Ramos (222.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas que:
1.7.1.1. faça cessar, no prazo de trinta dias, contados a partir da ciência desta
deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do artigo 71, inciso IX, da
Constituição Federal e do artigo 262 do Regimento Interno desta Corte;
1.7.1.2. corrija, no prazo de trinta dias, o percentual recebido a título de
anuênios, nos assentamentos funcionais do interessado;
1.7.1.3. dê ciência, no prazo de trinta dias, contados da notificação, do inteiro
teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente
da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o exime da devolução dos valores
percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.1.4. envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o
interessado tomou ciência do presente acórdão, no prazo de sessenta dias, contados da
ciência da decisão; e
1.7.1.5. emita novo ato, livre da irregularidade ora apontada, em substituição
ao ato de aposentadoria considerado ilegal, submetendo-o à nova apreciação por este
Tribunal, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 260, caput, do Regimento Interno
do TCU.