ACÓRDÃO Nº 1294/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1294/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria do Sr.
Decio Manoel Lucena emitido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear, submetido à
apreciação desta Corte para fins de registro, com fundamento no art. 71, inciso III, da
CF/1988;
Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público de Contas
identificaram o pagamento indevido da parcela denominada "00961-DIF.VENC.DECISAO
TCU 068/98", que repercutiu de forma irregular no Adicional por Tempo de Serviço (ATS
ou anuênios) percebido pelo inativo;
Considerando que a rubrica referente à "Diferença de Vencimento" decorre da
diferença entre as remunerações antes fixadas de acordo com o mercado e as definidas
por normativos a partir da promulgação da Lei 8.112/1990;
Considerando que, como não poderia haver decesso remuneratório, foi criada
a rubrica mencionada e que, a despeito de ter havido dúvidas sobre a regularidade de tal
rubrica, esta Corte de Contas, por meio da Decisão 68/1998-TCU-2ª Câmara, julgou legal
o seu pagamento, considerando, excepcionalmente, como parte do vencimento básico,
sendo base de incidência para outras verbas remuneratórias, como o ATS e outras
gratificações calculadas com base no vencimento básico;
Considerando, entretanto, que a continuidade atual de seu pagamento é
irregular, visto que a referida rubrica deveria ter sido absorvida pelos reajustes salariais
posteriores;
Considerando que, no caso em epígrafe, o provento básico foi elevado de R$
4.279,39 (março/2019) para R$ 4.664,54 (agosto/2024), o que seria suficiente para ter
absorvido o valor em discussão (R$ 31,70);
Considerando que o valor pago a título de anuênios (17%) foi calculado com
base na soma das rubricas "PROVENTO BÁSICO" e "00961-DIF.VENC.DECISAO TCU 068/98",
houve majoração indevida da vantagem;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que
vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, para evitar pedidos nesse sentido,
promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas
na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido da ilegalidade do ato, com a negativa
do respectivo registro;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no artigo 71, incisos III e IX, da
Constituição Federal de 1988, nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, e 45, caput, da Lei
8.443/1992 e nos artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do
Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. Decio Manoel
Lucena, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência, pela Comissão Nacional de Energia Nuclear, do presente acórdão, com base no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-022.530/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Decio Manoel Lucena (039.***.***-58).
1.2. Órgão/Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Comissão Nacional de Energia Nuclear, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e
comunique as providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do art.
262, caput, do Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU
353/2023;
1.7.1.2. exclua, dos proventos de aposentadoria, a parcela denominada "00961-
DIF.VENC.DECISAO TCU 068/98", no valor de R$ 31,70, promovendo, ainda, o recálculo do
valor pago a título de anuênios, no prazo de trinta dias;
1.7.1.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, no prazo
de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso seja provido, não impede a devolução dos
valores indevidamente percebidos após a notificação; e
1.7.1.4. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, e submeta-o ao
TCU, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do
TCU e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.