ACÓRDÃO Nº 1293/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1293/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea
"e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em indeferir o novo pedido de
prorrogação de prazo formulado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (peça 31),
e determinar o retorno dos autos à unidade instrutora de origem, para adoção das
medidas cabíveis.
1. Processo TC-013.735/2022-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Elvanir Salete Dal Corso (568.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.