ACÓRDÃO Nº 1292/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1292/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea
"e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar
excepcionalmente o prazo, por mais trinta dias, a contar do dia útil seguinte ao pedido de
prorrogação protocolado na peça 12, para que o Centro Federal de Educação Tecnológica
Celso Suckow da Fonseca cumpra as determinações exaradas no Acórdão 9.233/2024-TCU-
1ª Câmara.
1. Processo TC-011.687/2022-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Jose dos Santos Bastos (345.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da
Fonseca.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.