ACÓRDÃO Nº 1282/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1282/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 045.118/2021-3.
2. Grupo: II - Classe: V - Assunto: Pensão Civil.
3. Interessado: Jean Pereira da Silva (673.***.***-04).
4. Órgãos: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde;
Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pela
Fundação Nacional de Saúde.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, III
e IX, da Constituição Federal, nos arts. 1º, V, 39, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, no
art. 262 do RI/TCU e no art. 19 da IN/TCU 78/2018, em:
9.1. considerar legal o ato de pensão civil instituída por Luciano Gonzaga da
Silva, determinando seu registro;
9.2. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 5/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1282-
05/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Revisor), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues (Presidente).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).