ACÓRDÃO Nº 1280/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1280/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 033.414/2019-0.
1.1. Apenso: 014.526/2015-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: I: Embargos de Declaração.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Ananias Martins de Souza Filho (460.***.***-00); José
Carlos Junqueira de Araújo (214.***.***-87); Maia Melo Engenharia Ltda
(08.156.424/0001-51); Objetiva Engenharia e Construções Ltda (24.775.769/0001-40);
Percival Santos Muniz (203.***.***-15).
3.2. Recorrentes: José Carlos Junqueira de Araújo (214.***.***-87); Maia Melo
Engenharia Ltda (08.156.424/0001-51).
4. Órgão: Município de Rondonópolis - MT.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gilmar Moura de Souza (5.681/OAB-MT), Rafael Costa
Bernardelli (13.411-A/OAB-MT), Lenine Povoas de Abreu (17120/OAB-MT), Patricia Naves
Mafra (21447/OAB-MT), Fabricio Miguel Correa (9.762-B/OAB-MT) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pelo Sr.
José Carlos Junqueira de Araújo e pela empresa Maia Melo Engenharia Ltda. contra o
Acórdão 9221/2024-TCU-1ª Câmara, que julgou irregulares as contas dos embargantes,
imputando-lhes débito e aplicando-lhes multa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 34 da Lei
nº 8.443/92 c/c o art. 287 do Regimento Interno, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los
parcialmente, sem alteração da decisão embargada;
9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes.
10. Ata n° 5/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1280-
05/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.