ACÓRDÃO Nº 1274/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1274/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.031/2022-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Jose Marcelino Oliveira (305.***.***-68).
3.2. Recorrente: Jose Marcelino Oliveira (305.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Luiz Virginio da Silva Filho (9.385/OAB-AL),
representando Jose Marcelino Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pelo Sr. José Marcelino Oliveira contra o Acórdão 3.643/2022-TCU-1ª
Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. determinar à Fundação Nacional de Saúde que, no prazo de 30 (trinta)
dias, instaure processo administrativo, que garanta ao interessado o contraditório e a
ampla defesa, com vistas a excluir dos proventos as parcelas judiciais decorrentes de
planos econômicos, em cumprimento ao Acórdão 3.643/2022-TCU-1ª Câmara e ao
Mandado de Segurança Coletivo (processo n. 0806065-23.2021.4.05.8000-TRF5); e
9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 5/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1274-
05/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.