ACÓRDÃO Nº 1271/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1271/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.027/2022-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Maria Eugenia de Sant Anna (075.***.***-60).
3.2. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP
(03.241.738/0001-39.
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP contra o Acórdão
676/2023-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria da
Sra. Maria Eugenia de Sant Anna;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara e, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 676/2023-TCU-Primeira Câmara;
9.3. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Maria
Eugenia de Sant Anna e conceder-lhe registro excepcional, nos termos do art. 7º, inciso
II, da Resolução-TCU 353/2023;
9.4. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP que, a
despeito da chancela de ilegalidade do ato:
9.4.1. o pagamento dos quintos/décimos oriundos de funções comissionadas
ou cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001 está garantido por
decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos da Ação Ordinária
0000292.57.2004.4.03.6100, que tramitou na 22ª Vara Federal Cível de São Paulo;
9.4.2. não é necessário emitir novo ato em nome da interessada;
9.4.3 o julgamento pela ilegalidade com registro excepcional não impede a
emissão de novo ato, caso a situação jurídica da beneficiária se altere; e
9.5. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Sra. Maria Eugenia de
Sant Anna.
10. Ata n° 5/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1271-
05/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.