ACÓRDÃO Nº 1266/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1266/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.504/2021-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Jocasta Rodrigues Meireles & Cia. Ltda. (88.946.272/0001-
20); Jocasta Rodrigues Meireles (005.***.***-73).
3.2. Recorrentes: Jocasta Rodrigues Meireles (005.***.***-73); Jocasta
Rodrigues Meireles & Cia. Ltda. (88.946.272/0001-20).
4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Willian Tiecher (100970/OAB-RS), Fernando Santos
Arenhart (56377/OAB-RS) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, nesta fase processual, tratam
de recurso de reconsideração interposto, conjuntamente, por Jocasta Rodrigues Meireles
& Cia. Ltda. e por Jocasta Rodrigues Meireles, contra o Acórdão 9989/2023-TCU-1ª
Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 32,
inciso I, e art. 33 da Lei 8.443/92, em:
9.1. conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial;
9.2. tornar insubsistente o item 9.3 do Acórdão 9989/2023-TCU-1ª Câmara em
relação à Sra. Jocasta Rodrigues Meireles; e
9.3. dar ciência ao Fundo Nacional de Saúde, aos responsáveis e à
Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul.
10. Ata n° 5/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1266-
05/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.