ACÓRDÃO Nº 1262/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1262/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.937/2022-9.
2. Grupo: II - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsável/Interessada:
3.1. Responsável: Projeção Serviços de Construção e Terraplenagem Ltda.
(04.422.075/0001-11).
3.2. Interessada: Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
4. Entidade: Município de Ruy Barbosa/BA.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Fabrício Bastos de Oliveira (OAB/BA 19.062),
representando Projeção Serviços de Construção e Terraplenagem Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência da Fundação Nacional de Saúde no Estado da Bahia,
relativa aos recursos transferidos ao município de Ruy Barbosa/BA no âmbito do termo
de compromisso TC/PAC 373/2007, registro Siafi 632953.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir o Sr. José Bonifácio Marques Dourado do rol de responsáveis;
9.2. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela empresa
Projeção Serviços de Construção e Terraplenagem Ltda.;
9.3. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "c", da Lei
8.443/1992, as contas da empresa Projeção Serviços de Construção e Terraplenagem
Ltda., condenando-a ao pagamento do valor de R$ 46.332,50 (quarenta e seis mil,
trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), atualizado monetariamente e
acrescido dos juros de mora, calculados a partir de 14/5/2014 até a data da efetiva
quitação do débito, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante este
Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação
Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor;
9.4. aplicar à empresa Projeção Serviços de Construção e Terraplenagem Ltda.
a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil
reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
comprovar, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão
até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da
Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela,
e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado da Bahia, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.8. enviar cópia deste acórdão ao Sr. José Bonifácio Marques Dourado e à
empresa Projeção Serviços de Construção e Terraplenagem Ltda.;
9.9. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 5/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1262-
05/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).