ACÓRDÃO Nº 1256/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1256/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 024.996/2021-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Atos de
Admissão).
3. Interessado: Henrique Estevam Lima (691.***.***-68).
3.1. Recorrente: Banco do Brasil S.A. (00.000.000/0001-91).
4. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Caroline Scopel Cecatto (64.878/OAB-RS), João Alves
Silva (14.869/OAB-CE) e outros, representando o Banco do Brasil S.A.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto pelo Banco do
Brasil S.A. contra o Acórdão 4.959/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do que este Tribunal
considerou ilegal o ato de admissão de Henrique Estevam Lima, negando-lhe o respectivo
registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, e diante das razões
expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento
parcial;
9.2. tornar sem efeito o Acórdão 4.959/2022-TCU-1ª Câmara;
9.3. considerar ilegal e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º,
inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, ordenar o registro do ato de admissão de Henrique
Estevam Lima (e-Pessoal 40407/2018);
9.4. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente e ao interessado.
10. Ata n° 5/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1256-
05/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.