ACÓRDÃO Nº 1255/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1255/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 022.389/2023-7
1.1. Apenso: 039.532/2023-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Elizabeth Gonçalves Maciel Moreira (686.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF), representando
Elizabeth Gonçalves Maciel Moreira.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Elizabeth
Gonçalves Maciel Moreira contra o Acórdão 11.274/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do
que o Tribunal considerou ilegal o ato de sua aposentadoria e a ele negou registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, e diante das razões
expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento parcial
para:
9.1.1. manter o julgamento pela ilegalidade do presente ato de concessão de
aposentadoria, concedendo-lhe, todavia, o respectivo registro, em conformidade com o
art. 7º, II, da Resolução 353/2023;
9.1.2. tornar sem efeito as letras "a", "b" e "c" do caput bem como os
subitens 1.7.1.1 e 1.7.1.3 do Acórdão 11.274/2023-TCU-1ª Câmara.
9.2. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e ao Tribunal
Regional Federal da 6ª Região.
10. Ata n° 5/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1255-
05/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.