ACÓRDÃO Nº 1254/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1254/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 020.557/2024-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessadas: Ana Paula de Campos Guimarães (029.***.***-97); Arinea
Teixeira Oliveira (602.***.***-00); Cleonice Milanez de Araújo Teixeira (065.***.***-19);
Glória Maria de Souza Sardenberg (641.***.***-68); Ízis da Silva Teixeira Fernandes
(787.***.***-15); Jéssica Santos Rodrigues de Oliveira (125.***.***-56); Leise Mara
Tavares da Silva (668.***.***-00); Maria do Carmo Pacheco de Oliveira (343.***.***-91);
Patrícia de Campos Guimarães (029.***.***-07); Soraia Gonçalves de Oliveira Ventura
(088.***.***-42); Valéria Maria Machado de Lima (539.***.***-04); Vilma Machado Lima
de Carvalho (322.***.***-20); Virgínia Dolores Machado de Lima (791.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam das pensões militares
instituídas por Francisco Laurilo de Lima, Sérgio Vale de Oliveira, Arlindo Teixeira,
Sebastião Sérgio de Mattos Guimarães e Antônio Rodrigues de Oliveira,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 em:
9.1. considerar legais os atos relativos a Francisco Laurilo de Lima, Sérgio Vale
de Oliveira, Arlindo Teixeira e Sebastião Sérgio de Mattos Guimarães e conceder-lhes
registro;
9.2. considerar ilegal o ato de pensão instituída por Antônio Rodrigues de
Oliveira em favor de Jéssica Santos Rodrigues de Oliveira e Maria do Carmo Pacheco de
Oliveira, negando-lhe o registro;
9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data do
acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.4. esclarecer às interessadas que, no caso de não provimento de recurso
eventualmente interposto junto ao TCU, deverão ser repostos os valores recebidos após
a ciência desta decisão;
9.5. determinar ao Comando da Aeronáutica que:
9.5.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos
dos arts. 262, caput, do Regimento Interno e 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023;
9.5.2. informe às interessadas o inteiro teor desta decisão, encaminhando ao
TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de ciência, nos termos do § 2º
do art. 4º da Resolução-TCU 360/2023;
9.5.3. emita novo ato de pensão militar considerado ilegal, livre da
irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.
10. Ata n° 5/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1254-
05/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.