ACÓRDÃO Nº 1251/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1251/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 014.455/2024-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Militar).
3. Recorrente: Comando da Aeronáutica (00.394.429/0001-00).
3.2. Interessada: Rosa Maria Campos de Carvalho (473.***.***-25).
4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto pelo Comando da Aeronáutica em face do Acórdão 7.054/2024-TCU-1ª
Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos
arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento, de
modo a tornar insubsistente o Acórdão 7.054/2024-TCU-1ª Câmara;
9.2. considerar legal e registrar o ato de concessão de pensão militar
instituída por Rubem José de Carvalho em benefício de Rosa Maria Campos de
Carvalho;
9.3. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente e à interessada.
10. Ata n° 5/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1251-
05/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.