ACÓRDÃO Nº 1248/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1248/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 009.079/2023-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Recorrentes: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43) e
Adélia Betty Ludovico de Almeida (225.***.***-15).
3.1. Interessada: Adélia Betty Ludovico de Almeida (225.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: José Luís Wagner (17.183/OAB-DF), representando
Adélia Betty Ludovico de Almeida.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedidos de
reexame interpostos por Adélia Betty Ludovico de Almeida e Fundação Universidade de
Brasília contra o Acórdão 2.015/2024-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de
concessão de aposentadoria à interessada,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286
do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame e a eles dar provimento parcial, de
forma a conferir ao subitem 1.7.2 do Acórdão 2.015/2024-TCU-1ª Câmara a seguinte
redação:
"1.7.2. exclua dos proventos de aposentadoria da interessada, no prazo de
quinze dias, contado a partir da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, a rubrica 'VB.COMP.ART.15 L11091/05
AP'";
9.2. informar o conteúdo desta deliberação às recorrentes.
10. Ata n° 5/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1248-
05/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.