ACÓRDÃO Nº 1247/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1247/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 005.640/2023-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: José da Luz Souza Filho (153.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Willian Guimarães Santos de Carvalho (59.920/OAB-
DF) e Marlúcio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF), representando o recorrente.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame, em processo de
aposentadoria, interposto por José da Luz Souza Filho em face do Acórdão 1.768/2024-
TCU-1ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento, sem prejuízo de
esclarecer ao Superior Tribunal de Justiça que:
9.1.1. a parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas
exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 deve ser absorvida pelo reajuste concedido pelo
inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023, de 6%, a partir de 1º de fevereiro de 2023;
9.1.2. eventual resíduo da parcela compensatória deve ser absorvido por
quaisquer reajustes posteriores à edição da Lei 14.687/2023 - excetuados os concedidos
em 1º/2/2024 e em 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023
-, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006,
em vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no
Recurso Extraordinário 638.115/CE, uma vez que a referida incorporação não tem
fundamento em decisão judicial transitada em julgado;
9.1.3. após a absorção completa da parcela compensatória, nos termos do
art. 7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023, novo ato deve ser emitido, livre da
irregularidade apontada, e submetido ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os
arts. 262, §2º, do Regimento Interno e 19, §3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018.
9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente e ao Superior
Tribunal de Justiça.
10. Ata n° 5/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1247-
05/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.