ACÓRDÃO Nº 1246/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1246/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 003.164/2024-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Arlete Alves Ribeiro (333.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Deyr José Gomes Júnior (6.066/OAB-DF), Willian
Guimarães Santos de Carvalho (59.920/OAB-DF) e outros, representando Arlete Alves
Ribeiro.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Arlete Alves
Ribeiro contra o Acórdão 3.357/2022-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal seu ato de
concessão de aposentadoria,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial, de modo
a determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.1.1. convoque a interessada para que escolha entre o recebimento da
parcela opção e o da parcela de quintos; no caso de omissão, suprima a rubrica de
menor valor:
9.1.1.1. caso opte pela percepção da primeira vantagem, acompanhe o
desfecho da decisão judicial proferida na ação 1035883-44.2019.4.01.3400 e, caso a
União obtenha êxito, promova a exclusão da vantagem opção, consoante os termos do
que será decidido pelo Poder Judiciário até o trânsito em julgado e emita novo ato de
concessão de aposentadoria a Arlete Alves Ribeiro, livre da irregularidade, submetendo-
o à análise do TCU por meio do sistema e-Pessoal;
9.1.1.2. caso decida pelo recebimento da segunda vantagem, cadastre novo
ato, submetendo-o a esta Corte de Contas, também por meio do sistema e-Pessoal, com
a consequente exclusão da rubrica opção.
9.2. informar o conteúdo desta decisão à recorrente e ao órgão de
origem.
10. Ata n° 5/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1246-
05/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.