ACÓRDÃO Nº 1245/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1245/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 023.438/2016-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessada: Procuradoria da República no Estado de Roraima
(26.989.715/0027-41).
3.1. Responsáveis: Coema - Construtora Ltda. (04.236.920/0001-64); Haroldo
José Muniz (628.***.***-53); James Moreira Batista (698.***.***-87); Município de São
Luiz/RR (04.056.230/0001-23).
4. Órgão/Entidade: Município de São Luiz/RR.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Sean da Silva Pereira Loureiro (761/OAB-RR),
representando a Coema Construtora Ltda.; Joelson Dias (10.441/OAB-DF), Marcelli de
Cássia Pereira (33.843/OAB-DF), Carla Albuquerque Zorzenon (50.044/OAB-DF) e outros,
representando James Moreira Batista.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em razão da impugnação parcial de despesas relativas ao Convênio
726963/2009, que teve por objeto a execução de serviços de abertura de rua,
pavimentação e drenagem no município de São Luiz/RR,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir a empresa Coema Construções Ltda. da relação processual;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e no art. 202,
§§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU, para que o município de São Luiz/RR efetue
e comprove perante este Tribunal o recolhimento de R$ 244.106,95 (duzentos e
quarenta e quatro mil, cento e seis reais e noventa e cinco centavos) aos cofres credores
do Tesouro Nacional, atualizados monetariamente a partir de 11/2/2011 até a data do
efetivo recolhimento, nos termos da legislação em vigor;
9.3. informar ao referido ente federado que a liquidação tempestiva do
débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que suas contas sejam
julgadas regulares com ressalva, com quitação, nos termos do art. 202, § 4º, do
Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência da liquidação tempestiva poderá
levar ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser
atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 19 da Lei
8.443/1992;
9.4. autorizar, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c
o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e
seis) prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para se comprovar perante o Tribunal o recolhimento da
primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, alertando o
responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.5. informar os responsáveis e o Ministério da Integração e Desenvolvimento
Regional acerca desta deliberação.
10. Ata n° 5/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1245-
05/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.