ACÓRDÃO Nº 1244/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1244/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.101/2020-5.
1.1. Apenso: 013.719/2019-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Albérico de França Ferreira Filho (023.***.***-15); Dimensão
Distribuidora de Medicamentos Ltda. (02.956.130/0001-28); e Viktoria Viktorowna Piders
(010.***.***-46).
4. Órgão: Município de Barreirinhas - MA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Amanda Pinheiro Rosa de Moura (OAB/MA 16.953) e
outro, representando Viktoria Viktorowna Piders; Gracivagner Caldas Pimentel (OAB/MA
14.812), representando Município de Barreirinhas - MA; Jose Cardoso Lopes (OAB/PI
1.037) e outros, representando Dimensão Distribuidora de Medicamentos Ltda.; Victor
Guilherme Lopes Fontenelle (OAB/MA 17.303) e outro, representando Albérico de França
Ferreira Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em cumprimento ao subitem 9.2 do Acórdão 3.760/2020-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da
Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da empresa Dimensão Distribuidora de
Medicamentos Ltda. e da Sra. Viktoria Viktorowna Piders;
9.2. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei
8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Albérico de França Ferreira Filho;
9.3. condenar a empresa Dimensão Distribuidora de Medicamentos Ltda. e a
Sra. Viktoria Viktorowna Piders ao pagamento solidário das quantias abaixo indicadas,
com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas
correspondentes até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:
. .Data do pagamento .Débito (R$)
. .13/4/2018 .44.657,75
. .17/4/2018 .9.464,81
. .20/4/2018 .45.655,06
. .11/5/2018 .44.992,33
. .25/5/2018 .7.488,44
. .30/5/2018 .116.059,37
. .24/7/2018 .63.837,02
. .27/7/2018 .42.962,76
. .3/8/2018 .36.587,66
. .7/8/2018 .68.507,20
. .8/8/2018 .32.222,58
. .9/8/2018 .134.829,67
9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia
aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU
(RI/TCU);
9.5. aplicar as seguintes multas individuais:
9.5.1. à Sra. Viktoria Viktorowna Piders, no valor de R$ 100.000,00, com
fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;
9.5.2. à empresa Dimensão Distribuidora de Medicamentos Ltda., no valor de
R$ 200.000,00, com fundamento no art. 57 da mencionada lei;
9.5.3. ao Sr. Albérico de França Ferreira Filho, no valor de R$ 26.000,00, com
base no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992;
9.6. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e
269 do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente, quando pagas após seu vencimento, desde a data de
prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em
vigor;
9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.8. dar ciência deste acórdão aos responsáveis, à Prefeitura e à Câmara
Municipal de Barreirinhas/MA e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão,
neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 5/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1244-
05/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.