ACÓRDÃO Nº 1243/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1243/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.603/2022-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
(09.203.665/0001-77).
3.2. Responsáveis: Alcino Souza da Silva (717.***.***-15); Maria Edilma Alves
de Lima (330.***.***-34); Terrasul Terraplenagem Ltda. (19.633.008/0001-13).
3.3. Recorrentes: Alcino Souza da Silva (717.***.***-15); Maria Edilma Alves
de Lima (330.***.***-34); Terrasul Terraplenagem Ltda. (19.633.008/0001-13).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Garrafão do Norte/PA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: João Vicente Vilaca Penha (23716/OAB-PA), Marco
Aurelio Pimentel Moura (25158/OAB-PA) e outros, representando Alcino Souza da Silva,
Maria Edilma Alves de Lima e Terrasul Terraplenagem Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela
empresa Terrasul Terraplenagem Ltda. e pelos Srs. Alcino Souza da Silva e Maria Edilma
Alves de Lima ao Acórdão 10.000/2024-1ª Câmara, que apreciou tomada de contas
especial instaurada pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), em
razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 828.147/2016,
firmado com o Município de Garrafão do Norte/PA, que tinha por objeto a "recuperação
de estradas vicinais na zona rural do município de Garrafão do Norte/PA",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os requisitos
de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992,
para, no mérito, rejeitá-los, mantendo inalterada a decisão recorrida;
9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes.
10. Ata n° 5/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1243-
05/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.