ACÓRDÃO Nº 1242/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1242/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.676/2022-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados: Idelza Maria Barros Santana e Silva (205.***.***-68); Janio
Bomfim Prates Quadros (162.***.***-87); Laudemiro de Alcântara (846.***.***-82).
4. Órgão: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias concedidas pelo
Ministério da Saúde,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar legais os atos de aposentadoria de interesse da sra. Idelza
Maria Barros Santana e Silva e do sr. Janio Bomfim Prates Quadros, ordenando seu
registro;
9.2. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse do sr. Laudemiro de
Alcântara, recusando seu registro;
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em
boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;
9.4. determinar ao Ministério da Saúde que:
9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.4.2. dê ciência desta deliberação ao sr. Laudemiro de Alcântara, alertando-
o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso
não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a
notificação;
9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;
9.5. determinar à AudPessoal que, no tocante a ambas as aposentadorias
referidas no subitem 9.1, acima, providencie a correção, no sistema e-Pessoal, dos
lançamentos efetuados no quadro "IV - FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL/LEGAL DA
APOSENTADORIA", conformando-os com aqueles cadastrados no sistema Siape;
9.6. esclarecer ao Ministério da Saúde, com supedâneo no art. 262, § 2º, do
Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a
emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da
irregularidade apontada nestes autos.
10. Ata n° 5/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1242-
05/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.