ACÓRDÃO Nº 1237/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1237/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.889/2024-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessadas: Augusta Alves de Aquino (918.***.***-49); Evani Pereira
Aquino (295.***.***-04).
4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pela
Fundação Nacional de Saúde,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil de interesse das sras. Augusta
Alves de Aquino e Evani Pereira Aquino, recusando seu registro;
9.2. determinar à Fundação Nacional de Saúde que:
9.2.1. acompanhe a tramitação do processo 0002186-14.2017.4.01.3305, em
curso na Justiça Federal da 1ª Região, e, uma vez desconstituída a decisão que assegurou
a integralização da Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias
(Gacen) no benefício previdenciário de partida das interessadas:
9.2.1.1. promova a imediata supressão, da base de cálculo inicial dos
proventos, da rubrica "01038-DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP";
9.2.1.2. proceda à restituição dos valores pagos a esse título às pensionistas,
nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, salvo expressa disposição judicial em sentido
diverso;
9.2.2. dê ciência desta deliberação às interessadas, alertando-as de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos,
não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.2.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que as sras. Augusta Alves de Aquino e Evani Pereira Aquino tiveram
ciência desta deliberação;
9.3. esclarecer à unidade de origem que, a despeito da negativa de registro
da presente concessão, os efeitos do título previdenciário poderão subsistir até que
sobrevenha decisão judicial definitiva no processo acima referido, momento em que novo
ato deverá ser emitido e encaminhado a esta Corte de Contas para apreciação.
10. Ata n° 5/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1237-
05/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.