ACÓRDÃO Nº 1232/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1232/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.481/2023-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Hospital Maria Auxiliadora S.A. (38.000.485/0001-96).
3.2. Recorrente: Júlio Marcelo de Oliveira.
4. Órgãos/Entidades: Governo do Distrito Federal; Instituto de Gestão
Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGESDF.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
8. Representação legal: João Victor Pereira da Silva (64095/OAB-DF), Igor
Barbosa Faria (40354/OAB-DF) e outros, representando Hospital Maria Auxiliadora S.A.;
Tullio Cunha Nogueira Aguiar (65833/OAB-DF), Guilherme Vieira Nunes Bandeira
(19310/OAB-DF) e outros, representando Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do
Distrito Federal - IGESDF.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto pelo Ministério
Público junto ao TCU, na figura do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, contra o
Acórdão 11.203/2023-1ª Câmara, que apreciou representação relativa ao Contrato
33/2020, celebrado entre o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
(IGESDF) e o Hospital Maria Auxiliadora S.A. (HMA), objetivando a contratação
emergencial de locação de equipamentos médico-hospitalares e mobiliários para
composição de leitos de unidade de terapia intensiva, com manutenção e insumos
necessários para enfrentamento da covid-19 nas unidades Hospital de Base e UPA Núcleo
Bandeirante no Distrito Federal,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame, para, no mérito, dar-lhes provimento
parcial, no sentido de adotar a medida abaixo indicada;
9.2. determinar à AudSaúde que instaure processo apartado com o objetivo
de analisar a economicidade do Contrato 33/2020, bem como de promover a
identificação dos responsáveis pela continuidade da prestação dos serviços após o ajuste
ter expirado, caracterizando contrato verbal e liquidação irregular de despesas;
9.3. com fulcro no § 5º do art. 16 e no caput do art. 17 da Resolução
259/2014, determinar o desentranhamento das peças 123 e 124 do presente
processo;
9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos interessados.
10. Ata n° 5/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1232-
05/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.