TÉCNICA Nº 8/2025/CPCIND/SENAJUS/MJ.

TÉCNICA Nº 8/2025/CPCIND/SENAJUS/MJ.
A manutenção da classificação indicativa outrora atribuída preserva tanto a
liberdade de expressão, como a proteção de crianças e adolescentes, quanto a exibição de
conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psíquico.
Desta forma, indefere-se o pedido de reconsideração, mantendo-se a
classificação indicativa da obra como "não recomendado para menores de 16 (dezesseis)
anos", por apresentar conteúdo sexual, drogas e linguagem imprópria, em razão da
aplicação dos critérios atuais explicitados no Guia Prático de Audiovisual.
Recomenda-se a exibição da obra após as 22 (vinte e duas) horas, quando
exibida em televisão aberta.
A decisão é válida para a obra na íntegra e para qualquer versão derivada, com
supressão de conteúdos, que venha a ser exibida.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO ORDINATÓRIO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº 08700.002003/2025-69
Considerando o art. 5º, caput, da Resolução nº 36 do Cade, de 13 de fevereiro
de 2025 (SEI 1516104), publicada no DOU de 18 de fevereiro de 2025, Seção 1, p. 54 (SEI
1518149), determina-se que a elaboração de pauta será automática no Circuito
Deliberativo Virtual. Deste modo, qualquer membro do Tribunal poderá, mediante simples
menção nos autos do Processo nº 08700.002003/2025-69, em qualquer dia útil até às 18h,
assegurar a inclusão automática do item para votação, no dia útil subsequente, nos termos
do art. 4º da referida Resolução. Eventuais votos deverão, igualmente, ser apresentados no
Processo nº 08700.002003/2025-69.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Presidente do Conselho