SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 23, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 23, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
DAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO. ISENÇÃO DE ÚNICO IMÓVEL.
IMPEDIMENTO.
A dação em pagamento de parcela de imóvel, com ou sem ganho de capital,
é espécie de alienação, impedindo a fruição da isenção de que trata o art. 23 da Lei nº
9.250, de 26 de dezembro de 1995, em eventual alienação futura de imóvel único pelo
prazo de cinco anos.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 23;
Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 35, inciso VI, alínea b, 128, § 4º, inciso
V e 133, inciso II; Intrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014, art. 10, inciso
II; e Instrução Normativa SRF nº 84, 11 de outubro de 2001, art. 29, inciso I e § 1º.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral