RESOLUÇÃO COPREN-AR Nº 1, DE 5 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO COPREN-AR Nº 1, DE 5 DE MARÇO DE 2025
Institui grupo de trabalho com a finalidade de propor
procedimentos para guarnecimento e operação do
Centro de Informação de Emergência Nuclear.
O COORDENADOR DO COMITÊ DE PLANEJAMENTO DE RESPOSTA A SITUAÇÕES
DE EMERGÊNCIA NUCLEAR NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, tendo em vista o disposto
nos arts. 8º, caput, inciso I, 22 e 23 do Decreto nº 9.865, de 27 de junho de 2019; e no art.
1º, caput, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 45, de 13 de agosto de 2024, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Comitê de Planejamento de Resposta a
Situações de Emergência Nuclear no Município de Angra dos Reis do Sistema de Proteção ao
Programa Nuclear Brasileiro, grupo de trabalho com a finalidade de propor procedimentos para
guarnecimento e operação do Centro de Informação de Emergência Nuclear, conforme
deliberado na 3ª Reunião do Comitê de Planejamento de Resposta a Situações de Emergência
Nuclear no Município de Angra dos Reis, realizada nos dias 30 e 31 de julho de 2024.
§ 1º O produto final das atividades do grupo de trabalho será uma proposta de
minuta de procedimentos para guarnecimento e operação do Centro de Informação de
Emergência Nuclear à Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro, para aprovação.
§ 2º Poderão ser realizadas entregas de produtos intermediários que estejam
dentro do escopo do trabalho e atendam ao propósito definido no caput.
Art. 2º O grupo de trabalho será composto por representantes dos seguintes
órgãos e entidades:
I - Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro, que o coordenará;
II - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
III - Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN;
IV - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama;
V - Eletronuclear S.A.;
VI - Prefeitura Municipal de Angra dos Reis; e
VII - Secretaria Municipal de Defesa Civil de Paraty.
Art. 3º O quórum de reunião será de maioria absoluta e o quórum de aprovação,
de maioria simples.
Art. 4º Por ocasião da primeira reunião, será elaborado cronograma contendo as
datas das reuniões ordinárias do grupo de trabalho, que serão, no mínimo, quatro.
Parágrafo único. Eventuais reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo
Coordenador do grupo de trabalho.
Art. 5º A participação nas reuniões poderá ocorrer presencialmente ou por
videoconferência.
Art. 6º A Secretaria-Executiva será exercida pelo órgão que coordenará o grupo de
trabalho.
Art. 7º Os representantes do grupo de trabalho e seus suplentes serão indicados,
via ofício, pelos titulares dos órgãos e entidades que representam e designados por ato do
Coordenador do Comitê de Planejamento de Resposta a Situações de Emergência Nuclear no
Município de Angra dos Reis.
§ 1º Cada representante titular do grupo de trabalho poderá ter um suplente, que
o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º O coordenador do grupo de trabalho poderá convidar representantes de
outros órgãos e entidades cuja participação seja considerada indispensável ao estrito
cumprimento do disposto nesta Resolução.
Art. 8º O grupo de trabalho terá duração de até cento e oitenta dias, contados a
partir da data de publicação do ato de designação de seus representantes.
Parágrafo único. Por solicitação do Coordenador do grupo de trabalho, o prazo
para a conclusão das atividades poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
Art. 9º A participação no grupo de trabalho será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR DOS SANTOS OLIVEIRA