PORTARIA-SECFINANÇAS Nº 3, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA-SECFINANÇAS Nº 3, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre o novo título do estabelecimento
(nome de fantasia) das Secretarias do Tribunal de
Contas nos estados e da Diretoria de Execução
Orçamentária e Financeira (Deof).
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso XVIII, da
Portaria-Segedam nº 5, de 2 de janeiro de 2025.
Considerando a necessidade de atualização no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) das Secretarias do TCU nos estados e da Diretoria de Execução
Orçamentária e Financeira (Deof), junto à Receita Federal do Brasil (RFB), resolve:
Art. 1º As Representações do TCU nos estados passam a ter o título do
estabelecimento (nome de fantasia) de Secretaria do TCU nos estados.
Art. 2º A Diretoria de Execução Orçamentária e Financeira das UG estaduais
(Diex) passa a ter o título do estabelecimento (nome de fantasia) de Diretoria de Execução
Orçamentária e Financeira (Deof).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EGBERT NASCIMENTO BUARQUE
Adolescente, Liberdade Sindical, Trabalho Escravo e Trabalho Portuário (art. 1º, II, c); - a
alteração do 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Bacabal/MA
(art.1º, II, c), atualmente destinado à Divisão de Fraudes, Discriminação, Administração
Pública, Criança e Adolescente, Liberdade Sindical, Trabalho Escravo e Trabalho Portuário
para a Divisão de Meio Ambiente do Trabalho e Administração Pública (art. 1º, I, d), nos
termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano
Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 290ª Sessão Ordinária, 27/02/2025.
19 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0400.0000987/2024-52.
Requerente(s): Coordenadoria de Primeiro Grau, Luiz Alessandro Machado e
Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região - RS.
Assunto: Pedido de modificação da composição de divisões temáticas
especializadas da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região.
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pelo deferimento do pedido a fim de que seja realocado um Ofício novo para
cada Divisão, na seguinte ordem: Divisão 3 (Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho,
do Trabalho Portuário e Aquaviário, de Combate às Irregularidades Trabalhistas na
Administração Pública e de Promoção da Liberdade Sindical), Divisão 2 (Divisão de Combate
à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, de Erradicação do Trabalho Escravo
e de Promoção de Igualdade de Oportunidades) e Divisão 1 (Defesa do Meio Ambiente do
Trabalho), nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 290ª Sessão Ordinária,
27/02/2025.
Término: 13h.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
FÁBIO LEAL CARDOSO
Secretário
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE
FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
CNPJ 26.994.574/0001-16
PRESTAÇÃO DE CONTAS
RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO: Cumprindo o disposto na Resolução n.º 60, de 1994, apresentamos a Prestação de Contas Analítica do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados
relativa ao mês de janeiro de 2025. A Administração do Fundo prestará os esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita compreensão das demonstrações. 1_PL_6_001
1_PL_6_002
1_PL_6_003
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE
DECISÃO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo Administrativo nº 8102/2024.
Considerando as informações contidas neste processo administrativo e acolhendo o parecer emitido pela Assessoria Jurídico-Administrativa da Presidência (Parecer nº 121/2025/APRES),
determino o cancelamento do Edital nº 9/2025 (suspensão da seleção), bem como o afastamento temporário dos atuais estagiários até a devida regularização do seguro obrigatório, nos termos do
artigo 9, inciso IV, da Lei nº 11788/2008.
Ao Gabinete da Presidência para dar ciência às unidades interessadas e à empresa NATO RECURSOS HUMANOS E ESTÁGIOS LTDA.
Após, à Diretoria-Geral para as demais providências cabíveis, inclusive para a necessária divulgação.
Desª MARIA DE LOURDES AZEVÊDO
Presidente do Tribunal