PORTARIA Nº 4, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 4, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 137, c/c o artigo 139, I, da
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; no artigo 4º, inciso III, da Resolução
nº 90, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Superior do Ministério Público
Militar; e na Resolução nº 149, de 26 de julho de 2016, do Conselho Nacional do
Ministério Público; e em conformidade com o Plano de Correições Ordinárias - 2025,
resolve:
I - Determinar a promoção de Correição Ordinária na Procuradoria de
Justiça Militar em Belém/PA, nos dias 27 e 28 de março de 2025;
II - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
GIOVANNI RATTACASO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
EXTRATO DA ATA DA 290ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Início: 9h10.
Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os):
Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta), Cristina
Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Fábio Leal Cardoso (Conselheiro Secretário), Francisco
Gérson Marques de Lima, Gláucio Araújo de Oliveira, Luercy Lino Lopes e Sebastião Vieira
Caixeta. Presentes o Corregedor-Geral do MPT Jeferson Luiz Pereira Coelho e o
representante da ANPT Marcelo Crisanto Souto Maior. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e o Ouvidor do MPT André Luís Royer
Spies.
Deliberações:
I - Aprovação da ata da 289ª Sessão Ordinária.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à unanimidade,
aprovou a ata da 289ª Sessão Ordinária. CSMPT, 290ª Sessão Ordinária, 27/02/2025.
II - Feitos deliberados.
Procedimento(s) disciplinar(es).
01 - Inquérito Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000673/2024-63.
Interessada: Corregedoria do MPT.
Indiciada: Membra do Ministério Público do Trabalho.
Advogados: Rudi Meira Cassel, OAB/DF 22.256 e OAB/RJ 170.271; Jean Paulo
Ruzzarin, OAB/DF 21.006; Aracéli Alves Rodrigues, OAB/DF 26.720 e OAB/RJ 169.971;
Marcos Joel dos Santos, OAB/DF 21.203; Pedro Henrique Fernandes Rodrigues, OAB/DF
42.804 e outros.
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à
unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator, decidiu: a) pela rejeição da
preliminar de sobrestamento do feito; b) pela rejeição da preliminar de violação aos
princípios da ampla defesa e do contraditório; c) pelo acolhimento da súmula de acusação,
assim ementada: INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDÍCIOS DE AUTORIA E
MATERIALIDADE DA QUEBRA DE DEVERES FUNCIONAIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
VIOLAÇÃO AO DEVER DE DESEMPENHAR AS FUNÇÕES COM ZELO E PROBIDADE. PRINCÍPIOS
DA ADMINISTRAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PÚBLICA. 1. Inquérito
Administrativo Disciplinar instaurado para apurar as condutas da indiciada no
direcionamento dos recursos financeiros advindos de condenações em ações civis públicas
e na prestação de contas das entidades beneficiadas pelas destinações. 2. Elementos de
autoria e materialidade de falta disciplinar passível de enquadramento em atos de
improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário e que atentam contra os
princípios da Administração Pública (arts. 236, VII e IX, c/c 240, V, b, da Lei Complementar
nº 75/93 e arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/92). 3. Instauração de Processo Administrativo
Disciplinar que se impõe, nos termos do art. 251 da LC nº 75/93. d) pela instauração do
Processo Administrativo Disciplinar (PAD), com base no art. 251, § 2º, III, da Lei
Complementar n.º 75/1993; e) pelo envio de cópia dos autos ao Ministério Público Federal
(Procuradoria da República - Paraná), nos termos do art. 7º da Lei nº 8.429, de 2 de junho
de 1992; f) fica designada a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar composta pelo
Procurador Regional do Trabalho LUÍS PAULO VILLAFAÑE GOMES SANTOS (presidente) -
PRT-18ª REG, pela Procuradora Regional do Trabalho ALESSANDRA RANGEL PARAVIDINO
ANDERY - PRT-15ª REG, pela Procuradora Regional do Trabalho CIRENI BATISTA RIBEIRO -
PRT-18ª REG e pelo Procurador Regional do Trabalho LUIS ANTONIO BARBOSA DA SILVA
(suplente) - PRT-5ª REG. Declararam-se impedido o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira
e suspeito o Conselheiro Luercy Lino Lopes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro
Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. Fez sustentação oral, pela indiciada, o Advogado
Pedro Henrique Fernandes Rodrigues, OAB/DF 42.804. CSMPT, 290ª Sessão Ordinária,
27/02/2025.
02 - Processo Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000869/2023-12.
Interessada: Corregedoria do MPT.
Acusada: Membra do Ministério Público do Trabalho.
Advogados: Rudi Meira Cassel, OAB/DF 22.256 e OAB/RJ 170.271; Jean Paulo
Ruzzarin, OAB/DF 21.006; Aracéli Alves Rodrigues, OAB/DF 26.720 e OAB/RJ 169.971;
Marcos Joel dos Santos, OAB/DF 21.203; Pedro Henrique Fernandes Rodrigues, OAB/DF
42.804 e outros.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão: Após a leitura do relatório pela Conselheira Relatora do feito, pediram
vistas regimentais conjuntas os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Sebastião Vieira Caixeta
Declaram-se impedido o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira e suspeito o Conselheiro
Luercy Lino Lopes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo
Pinto. Fez sustentação oral, pela indiciada, o Advogado Pedro Henrique Fernandes
Rodrigues, OAB/DF 42.804. CSMPT, 290ª Sessão Ordinária, 27/02/2025.
03 - Processo Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000113/2021-60.
Acusado: Membro do Ministério Público do Trabalho
Assunto: Comissão do PAD solicita a prorrogação do prazo de conclusão do PAD
por 90 dias. (Portaria nº 58, de 16/01/2025, ad referendum do Conselho Superior do MPT).
Processo sem relator(a).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, referendar a Portaria nº 58, de 16 de janeiro de 2025, do Presidente do
CSMPT, que prorrogou, por mais 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido na Portaria CSMPT
nº 41, de 26/10/2021, publicada no BS nº 116/2021, de 27/10/2021, retificada pela Portaria
CSMPT nº 43, de 08/11/2021, publicada no BS 122/2021, de 09/11/2021, a contar do
término da última prorrogação da Portaria CSMPT nº 54/2023, para a conclusão dos
trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000113/2021-60,
instaurado pela Portaria CSMPT n° 40, de 06 de outubro de 2021, publicada no BS n° 103,
de 07/10/2021. Declarou-se impedido o Conselheiro Luercy Lino Lopes. Ausente,
justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 290ª Sessão
Ordinária, 27/02/2025.
04 - PGEA nº 20.02.0900.0000897/2023-29.
Requerente: Cícero Rufino Pereira.
Assunto: Proposta de instauração de novo incidente de sanidade mental do
Acusado (PAD 23.02.004.0000113/2021-60).
Advogadas: Luciani Coimbra de Carvalho, OAB/MS 11.678-A, Luciane Ferreira
Palhano, OAB/MS 10.363, Caroline Mendes Dias, OAB/MS 13.248, Luciana Oliveira
Rodrigues, OAB/MS 10.282, Aline Oliveira Andrade, OAB/DF 68.662 e Glauciene Santi,
OAB/MS 8.461.
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indeferir o pedido de perícia complementar, ficando prejudicados os quesitos
pertinentes; e, no mérito, por acompanhar as conclusões do laudo pericial, datado de
14.11.2024, lançado pela Junta Médica Oficial nos fólios 456-476 dos autos, em sua versão
em PDF, para reconhecer que, ante o seu estado de consciência e discernimento, o acusado
tem plenas condições de acompanhar o processo e de participar dos atos processuais,
inclusive de ser interrogado pela Comissão processante; e, na sequência, decidiu, ainda, à
unanimidade, julgar improcedente o presente Incidente de Sanidade Mental, de tudo dando
ciência ao acusado e à Comissão processante para que dê prosseguimento aos demais atos
de sua incumbência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Declarou-se impedido o
Conselheiro Luercy Lino Lopes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio
Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 290ª Sessão Ordinária, 27/02/2025.
Processos de promoção para Subprocurador(a)-Geral do Trabalho.
05 - PGEA nº 20.02.0001.0010643/2024-47.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Subprocurador(a)-Geral do Trabalho, pelo
critério antiguidade, em vaga decorrente da aposentadoria da Subprocuradora-Geral do
Trabalho Maria Vitória Sussekind Rocha.
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Subprocuradora-Geral do Trabalho, pelo
critério antiguidade, a Procuradora Regional do Trabalho Márcia Campos Duarte, em vaga
decorrente da aposentadoria da Subprocuradora-Geral do Trabalho Maria Vitória Sussekind
Rocha, a ser provida na Procuradoria Geral do Trabalho, nos termos do voto do Conselheiro
Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
CSMPT, 290ª Sessão Ordinária, 27/02/2025.
06 - PGEA nº 20.02.0001.0000351/2025-23.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Subprocurador(a)-Geral do Trabalho, pelo
critério de merecimento, em vaga decorrente da aposentadoria da Subprocuradora-Geral
do Trabalho Eliane Araque dos Santos.
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de
Subprocuradora-Geral do Trabalho, pelo critério de merecimento o(a)s Procurador(a)es(s)
Regionais do Trabalho: 1º lugar: Abiael Franco Santos; 2º lugar: Soraya Tabet Souto Maior;
e, 3º lugar: Helder Santos Amorim, em vaga decorrente da aposentadoria da
Subprocuradora-Geral do Trabalho Eliane Araque dos Santos, a ser provida na Procuradoria
Geral do Trabalho, nos termos do voto do Conselheiro Relator. A Procuradora Regional do
Trabalho Abiael Franco Santos figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice
elaborada pelo Conselho Superior do MPT. Ausente, justificadamente, o Conselheiro
Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 290ª Sessão Ordinária, 27/02/2025.
Outros feitos.
07 - PGEA nº 20.02.0200.00002180/2024-38.
Interessadas: PRT da 2ª Região e Coordenadoria de Primeiro Grau da PRT da 2ª
Região.
Assunto: Pedido de homologação das Portarias PRT2 nºs 470, de 11/09/2024, e
579, de 6/11/2024, que estabelecem normas locais de organização e funcionamento dos
plantões no âmbito da PRT da 2ª Região.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela homologação parcial das Portarias PRT 2ª nº 470, de 11 de setembro de
2024, complementada pela Portaria PRT 2ª nº 579, de 6 de novembro de 2024 - que
estabelecem normas locais de plantão no âmbito da Procuradoria Regional da 2ª Região,
fazendo-se a alteração do texto do § 1º do artigo 4º e do inciso II do artigo 8º, com a
redação: [...] Art. 4º As escalas de plantão serão veiculadas em portaria do(a) Procurador(a)-
Chefe. § 1º As escalas serão elaboradas semestralmente, devendo os nomes dos(as)
plantonistas serem amplamente divulgados até 5 (cinco) dias antes do plantão, listados em
ordem inversa de antiguidade. [...] Art. 8º Para o apoio da atividade de plantão dos(as)
membros(as), serão elaboradas escalas de plantão de servidores(as), por grau de atuação,
de sobreaviso e à disposição, dispensada a presença física, salvo quando necessária. [...] II
- Após definição dos(as) membros(as) designados(as) para a escala semestral, será aberto
prazo para inscrição dos(as) servidores interessados(as) em participar do plantão. [...], nos
termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano
Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 290ª Sessão Ordinária, 27/02/2025.
08 - PGEA nº 20.02.0002.0000099/2024-25.
Interessada: Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do
Trabalho.
Assunto: Designa, ad referendum do Conselho Superior do Ministério Público do
Trabalho, a Subprocuradora-Geral do Trabalho Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos para
compor a Câmara de Coordenação e Revisão do MPT, como titular, em vaga reservada à
indicação do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, para mandato até 2 de
setembro de 2026, em razão da aposentadora da Subprocuradora-Geral do Trabalho Eliane
Araque dos Santos. (Portaria PGT n° 73.2025).
Processo sem relator(a).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, referendar a Portaria nº 73/2025, do Procurador-Geral do Trabalho, que
designou a Subprocuradora-Geral do Trabalho Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos para
compor a Câmara de Coordenação e Revisão do MPT, como titular, em vaga reservada à
indicação do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, até final do mandato, 2
de setembro de 2026, em razão da aposentadoria da Subprocuradora-Geral do Trabalho
Eliane Araque dos Santos. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão
Araújo Pinto. CSMPT, 290ª Sessão Ordinária, 27/02/2025.
09 - PGEA nº 20.02.0001.0000862/2025-97
Requerente(s): Maurício Correia de Mello e Ouvidoria do MPT.
Assunto: Designação do Subprocurador-Geral do Trabalho André Luís Royer
Spies para a função de Ouvidor Interino - Portaria PGT nº 156.2025, ad referendum do
CSMPT.
Processo sem relator(a).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, referendar a Portaria nº 156/2025, do Procurador-Geral do Trabalho, que
designou o Subprocurador-Geral do Trabalho André Luís Royer Spies para responder pela
Ouvidoria do Ministério Público do Trabalho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro
Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 290ª Sessão Ordinária, 27/02/2025.
10 - PGEA nº 20.02.0001.0001273/2025-58.
Interessadas: Ouvidoria do MPT e Lucinea Alves Ocampos - Subprocuradora-
Geral do Trabalho.
Assunto: Designação da Subprocuradora-Geral do Trabalho Teresa Cristina
D'almeida Basteiro para, sem prejuízo das atribuições ordinárias, substituir o Ouvidor, em
seus impedimentos, suspeições, ausências e afastamentos - Portaria PGT nº 225.2025, ad
referendum do CSMPT.
Processo sem relator(a).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, referendar a Portaria nº 225/2025, do Procurador-Geral do Trabalho, que
designou, até 19 de setembro de 2025, a Subprocuradora-Geral do Trabalho Teresa Cristina
D'Almeida Basteiro, para, sem prejuízo das atribuições ordinárias, substituir o Ouvidor do
MPT, em seus impedimentos, suspeições, ausências e afastamentos. Ausente,
justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 290ª Sessão
Ordinária, 27/02/2025.
11 - PGEA nº 20.02.0001.0008186/2024-38.
Proponente: Gabinete do Procurador Geral do Trabalho.
Assunto: Proposta de resolução que dispõe sobre a criação de Ofícios Especiais
no âmbito do Ministério Público do Trabalho, para atuação junto aos Povos Originários e
Comunidades Tradicionais.
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, acolher a proposição, aprovar e editar a Resolução CSMPT nº 230, de 27 de
fevereiro 2025, que dispõe sobre a criação de Ofícios Especiais no âmbito do Ministério
Público do Trabalho para atuação junto aos Povos Originários e às Comunidades
Tradicionais, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 290ª Sessão Ordinária,
27/02/2025.
12 - PGEA nº 20.02.1400.0000952/2024-62.
Requerente(s): José Heraldo de Sousa (Procurador Regional do Trabalho) e
Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região.
Assunto: Solicita autorização para atuar em 1° grau nos feitos vinculados ao
GAET-CODEMAT.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela autorização da designação do Procurador Regional do Trabalho José
Heraldo de Sousa para atuar em 1º grau de jurisdição nos feitos vinculados ao Ofício
Especial do GAET da Coordenadoria Regional da CODEMAT da PRT14, pelo período em que
titularizar referido Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente,
justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 290ª Sessão
Ordinária, 27/02/2025.
13 - PGEA nº 20.02.0002.0000002/2025-22.
Requerente: Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do
Trabalho.
Assunto: Submete ad referendum do CSMPT a edição e publicação da Resolução
CSMPT n° 229, de 04 de fevereiro de 2025, que alterou o artigo 4º da Resolução CSMPT nº
227, de 28 de novembro de 2024, para estender o prazo de início de entrada de sua
vigência.
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, referendar a Resolução CSMPT n° 229, de 04/02/2025, editada pelo
Presidente do Conselho Superior do MPT e publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de
06/02/2025, que alterou o artigo 4º da Resolução CSMPT nº 227, de 28/11/2024,
prorrogando, por 60 (sessenta) dias,
o prazo estabelecido para entrada em vigor da Resolução CSMPT 227/2024, nos
termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano
Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 290ª Sessão Ordinária, 27/02/2025.
14 - PGEA nº 20.02.0003.0000005/2025-23.
Interessado: Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Lista de antiguidade dos Membros do Ministério Público do Trabalho,
apurada até 31/12/2024, para fins do comprimento ao que dispõe o § 1° do art. 202 da Lei
Complementar n° 75/93.
Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela aprovação da lista de antiguidade dos(as) Membros(as) do Ministério
Público do Trabalho (apurada até 31/12/2024), tal como encaminhada pelo Departamento
de Registros e Informações Funcionais (Doc. 003947/2025), com a consequente publicação
no Diário Oficial, nos termos do artigo 202, §1º, da Lei Complementar nº 75/1993, nos
termos do voto do Conselheiro Relator, mediante edição da Resolução CSMPT nº 231, de 27
de fevereiro de 2025. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão
Araújo Pinto. CSMPT, 290ª Sessão Ordinária, 27/02/2025.
15 - PGEA nº 20.02.0308.0000010/2024-69.
Requerente: Isabela Caldeira Lima - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Pedido de afastamento parcial, com exercício da função mediante
teletrabalho, para frequentar o Curso de Mestrado em Direito da Universidade Federal de
Minas Gerais - UFMG.
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, manifestar-se pelo deferimento do afastamento parcial, com o exercício da
função mediante teletrabalho, pelo menos até janeiro de 2026, quando termina o mestrado
em Direito na Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, devendo a requerente atentar-
se para o cumprimento das obrigações estabelecidas no art. 23 da Resolução CSMPT nº
165/2019, no que lhe couber, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente,
justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 290ª Sessão
Ordinária, 27/02/2025.
16 - PPGEA nº 20.02.1700.0000130/2025-02.
Requerente: Estanislau Tallon Bozi - Procurador Regional do Trabalho.
Assunto: Requer autorização para atuar em 1º grau, para integrar grupos de
atuação especial trabalhista (GAET), de estudos, de trabalho e especiais de atuação
finalística (Geaf) e listas de substituição voluntária e de plantonistas, além de atuação em
audiências e outros atos em situações excepcionais, de urgência ou impossibilidade
eventual de atuação de Procurador do Trabalho.
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, no sentido de: i) considerar prejudicados os pedidos de autorização para
atuar em GAETs, bem como de integrar listas de substituição (temas já regulados pelo art.
38 da Resolução CSMPT n.º 222/2024 e art. 28 do Ato Conjunto PGR/CASMPU n.º 1/2014);
ii) indeferir o requerimento de atuar em primeiro grau, registrando a possibilidade de
atuação em 2º Grau, quanto aos GEAFs que já integra, nos termos do voto do Conselheiro
Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
CSMPT, 290ª Sessão Ordinária, 27/02/2025.
17 - PGEA n º 20.02.1301.0000019/2025-60.
Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região - PB.
Assunto: Solicita a desinstalação da PTM de Patos/PB e Redistribuição Diferida
dos Ofícios para a PTM/Campina Grande/PB.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, no sentido de autorizar i) a desinstalação da PTM de Patos/PB, juntando-a à
PTM de Campina Grande/PB, e ii) a redistribuição requerida, observado o momento em que
o ofício da PTM de Patos vagar por vontade de seu(sua) titular, em virtude de remoção ou
promoção para outra unidade do MPT ou, ainda, outra forma de vacância, quando
efetivamente se dará de forma automática a mencionada redistribuição para a PTM de
Campina Grande, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 290ª Sessão Ordinária,
27/02/2025.
18 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.1600.0000653/2023-94
Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região - MA.
Assunto: Solicita a modificação da composição das Divisões Temáticas
Especializadas da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região - Ofício nº 395.2023 -
GAB PRT16.
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pelo deferimento do pedido e aprovação da alteração da Portaria PGT 828, de
11/06/2019, que dispõe sobre a designação dos Ofícios da PRT 16ª Região com: - a exclusão
do tema Administração Pública da Divisão Temática II e inclusão na Divisão Temática I (art.
1º, I e II); - a alteração do 8º Ofício Geral (art.1º, I, d), atualmente destinado à Divisão de
Meio Ambiente do Trabalho para a Divisão de Fraudes, Discriminação, Criança e