PORTARIA Nº 16.764, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.764, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3567/2025/SEI-MCOM (12320987), que integra o
Processo nº 53115.000738/2024-21, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ACCLTP - ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA
LIBERDADE DE TRÊS PALMEIRAS - RS, Fistel nº 50405782888, inscrita no CNPJ nº
05.759.144/0001-40, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
por meio do canal nº 285, no Município de Três Palmeiras, Estado do Rio Grande do
Sul, a sanção de advertência, em razão da prática das infrações capituladas no art. 40,
inciso VII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ