PORTARIA Nº 16.763, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.763, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3566/2025/SEI-MCOM (12320961), que integra o
Processo nº 53115.002611/2024-47, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LAGOENSE - ASCOLAGO, Fistel nº
50400048183, inscrita no CNPJ nº 04.982.875/0001-97, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Lagoa
Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática
da infração capitulada no art. 40, inciso VII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ