PORTARIA Nº 16.762, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.762, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3564/2025/SEI-MCOM (12320940), que integra o
Processo nº 53115.003162/2024-54, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E ESCOLA DE RÁDIO SÃO JOSÉ
DO VALE DO RIO PRETO (ACERSJ), Fistel nº 50011438967, inscrita no CNPJ nº
03.961.989/0001-98, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
por meio do canal nº 199, no Município de São José do Vale do Rio Preto, Estado do
Rio de Janeiro, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no
art. 40, inciso VII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento
dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ