PORTARIA Nº 16.746, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.746, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3532/2025/SEI-MCOM (12319807), que integra o
Processo nº 53115.008867/2024-68, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO DIFUSORA RIO REAL LTDA., Fistel nº 50439738547, inscrita
no CNPJ nº 16.285.199/0001-81, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão
Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 267, no Município de Rio Real, Estado
da Bahia, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38, "b",
da Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ