PORTARIA Nº 16.745, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.745, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3522/2025/SEI-MCOM (12319696), que integra o
Processo nº 53115.006822/2024-59, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO CULTURA MIRACEMA DO NORTE LTDA, Fistel nº
13022886870, inscrita no CNPJ nº 02.914.661/0001-58, detentora de outorga para
prestar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, por meio da frequência 1480
KHz, no Município de Miracema do Tocantins, Estado de Tocantins, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38, "b", da Lei nº 4.117,
de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ