PORTARIA Nº 16.743, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.743, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3509/2025/SEI-MCOM (12319578), que integra o
Processo nº 53115.006656/2024-91, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO CALMERINDA LANZILLOTTI, Fistel nº
50012046582, inscrita no CNPJ nº 04.821.639/0001-99, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com Fins Exclusivamente
Educativos, por meio do canal nº 233, em Brasília (Taguatinga Norte), Distrito Federal,
a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea
"b" o Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962,
com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ