PORTARIA Nº 16.727, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.727, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3455/2025/SEI-MCOM (12318301), que integra o
Processo nº 53115.005776/2024-71, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DO MOVIMENTO DE RÁDIO DIFUSÃO DE SÃO
VALÉRIO DO SUL, Fistel nº 50405723520, inscrita no CNPJ nº 07.001.725/0001-43,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
285, no Município de São Valério do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto
nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ