PORTARIA Nº 16.718, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.718, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3251/2025/SEI-MCOM (12299406), que integra o
Processo nº 53115.009815/2024-17, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA DE ORIXIMINÁ - RCO, Fistel
nº 50011420243, inscrita no CNPJ nº 02.150.063/0001-50, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Oriximiná, Estado
do Pará, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40,
inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ