PORTARIA Nº 16.680, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.680, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3248/2025/SEI-MCOM (12299290), que integra o
Processo nº 53115.011638/2024-21, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BILAC PARA O
DESENVOLVIMENTO CULTURAL, SOCIAL E ARTÍSTICO, Fistel nº 50403272505, inscrita no
CNPJ nº 04.699.866/0001-93, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Bilac, Estado de São Paulo, a
sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI,
do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ