PORTARIA Nº 16.488/SIA, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 46. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 06/03/2025

PORTARIA Nº 16.488/SIA, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº
381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da
Aviação Civil - RBAC nº 107, Emenda 10 (RBAC nº 107 EMD 10), e considerando o que
consta do processo nº 00058.009148/2025-19, resolve:
Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária, Revisão 03, do
operador SPE Concessionária Aeroeste Aeroportos S.A., CNPJ nº 34.331.544/0001-58,
responsável pela operação do Aeroporto Marechal Rondon, Código OACI: SBCY, Código
CIAD: MT0001, em Cuiabá (MT), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil -
RBAC nº 107, Emenda 10 (RBAC nº 107 EMD 10) e da Instrução Suplementar - IS nº 107-
001, Revisão L (IS nº 107-001L), e considerando as seguintes especificações:
I - Classe do aeródromo: AP-2;
II - Serviços aéreos: voos domésticos e internacionais;
III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 10.709/SIA, de 13 de março de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 22 de março de 2023, Seção 1, página 71.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA

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