PORTARIA Nº 16.470/SIA, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.470/SIA, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de
março de 2023, tendo em vista o disposto nos arts. 33, inciso XV, alínea "a", do
Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e 8º,
inciso XXII, e § 3º, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, na Resolução nº 153,
de 18 de junho de 2010, e nos itens 5.1.2 e 5.2.1.1 da Instrução do Comando da
Aeronáutica - ICA 11-3, aprovada pela Portaria nº 1.425/GC3, de 14 de dezembro de
2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.014220/2025-11, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano Diretor do Aeroporto Usiminas / Santana do
Paraíso, MG (SBIP) (CIAD: MG0007).
Art. 2º A aprovação de Plano Diretor do Aeroporto:
I - não sobrepõe entendimentos de processos subsequentes, correlatos à
segurança operacional aeroportuária, sendo responsabilidade do operador de
aeródromo manter o Plano Diretor atualizado;
II - não garante o cadastramento, pela ANAC, da expansão pretendida da
infraestrutura aeroportuária, de modo que eventuais modificações de características ou
cadastramentos vindouros deverão atender aos regulamentos processuais e materiais
vigentes na oportunidade de sua implementação; e
III - não caracteriza anuência que dispense o operador de aeródromo do
cumprimento de obrigações constantes em contratos de concessão.
Art. 3º O disposto nesta Portaria não dispensa o operador de aeródromo da
observância dos requisitos de licenciamento ambiental, de uso do solo e de
zoneamento urbano e outras posturas.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 7.247/SIA, de 11 de fevereiro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2022, Seção 1, página 153.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI