DESPACHO Nº 457, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 44. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 06/03/2025

DESPACHO Nº 457, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso das suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.901659/2017-25, decide:
por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Energética Rio das
Pedras SPE Ltda. (CNPJ nº 11.954.940/0001-36) para, no mérito, negar-lhe provimento, no
sentido de manter os termos do Despacho nº 1.272, de 2023, referente à aplicação da
penalidade de multa no valor de R$ 177.172,05 (cento e setenta e sete mil, cento e
setenta e dois reais e cinco centavos).
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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